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ENGENHARIA
- O ambiente de trabalho pode ser bastante perigoso: doenças ocupacionais e manuseio incorreto de equipamentos são alguns dos exemplos mais comuns que fazem com que a saúde do trabalhador seja uma preocupação para os empregadores.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB)
Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, é uma licença emitida pelo Corpo de Bombeiros que tem a mesma finalidade do AVCB.
Georreferenciamento
O Georreferenciamento é o processo que mapeia os imóveis rurais, definindo sua área e posição geográfica através de métodos de levantamento topográfico, descrição de limites e características. Tal processo é importante para regulação de registro dos imóveis rurais.
Levantamento Planialtimétrico
O levantamento planialtimétrico é fundamental para que se possa conhecer a superfície de um determinado terreno.
Licenciamento Ambiental
O processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Projeto de Implantação de Loteamentos
Loteamentos para empreendimentos de alto padrão ou para a construção de casas populares precisam cumprir algumas exigências, antes de receber obras.
Cadastro Técnico Federal (CTF-IBAMA)
O Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA é obrigatório para empresas que realizam atividades que possam causar impacto ambiental ou utilizam recursos naturais. O registro garante que sua empresa esteja regularizada e evita multas e problemas legais.
Base legal: Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021.
Plano de Gerenciamento de Resíduos
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) define como sua empresa deve tratar os resíduos gerados, desde a separação até a destinação final. Ele é essencial para garantir o descarte correto, prevenindo impactos ambientais e evitando penalidades.
Base legal: Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Resolução CONAMA nº 313/2002.
Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI)
O CADRI é um documento emitido pela CETESB que autoriza o transporte e a destinação final de resíduos perigosos ou de interesse ambiental. Sem esse certificado, o descarte pode ser considerado irregular, sujeitando a empresa a penalidades.
Base legal: Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010 e à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), Lei Estadual 12.300/2006.
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA)
O EIA/RIMA são estudos que analisam os impactos ambientais de um empreendimento antes de sua implantação. O EIA detalha os impactos e medidas mitigadoras, enquanto o RIMA apresenta essas informações de forma acessível à população e órgãos reguladores.
Base legal: Resolução CONAMA nº 001/1986.
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relátorio de Impacto de Vizinhança (RIV)
O EIV/RIV avalia os efeitos que um empreendimento pode causar na vizinhança, como impactos no trânsito, infraestrutura e qualidade de vida. Esse estudo é essencial para garantir que a atividade seja compatível com a região.
Base legal: Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 e normas municipais.
Certificado de Registro Cadastral e Licença de Funcionamento (Polícia Federal)
O Certificado de Registro Cadastral e o Certificado de Licença de Funcionamento é uma licença concedida pela Polícia Federal destinada aqueles que necessitem realizar atividades com produtos químicos controlados e atendam aos requisitos previstos na legislação.
Base legal: Lei 10.357/2001 e a Portaria MJSP 204/2022.
Plano de Segurança de Produtos Químicos Controlados pelo Exército (PCE)
Empresas que manipulam produtos químicos controlados devem apresentar um Plano de Segurança de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) ao Exército Brasileiro, garantindo que todas as normas de controle e monitoramento sejam atendidas.
Base legal: Decreto nº 10.030/2019 (Regulamento de Produtos Controlados pelo Exército).
Licença para Porte e Uso de Motossera (LPU)
A Licença para Porte e Uso de Motosserra (LPU) é um documento obrigatório para comprovar que o equipamento está registrado e que seu uso está em conformidade com a legislação ambiental.
Base legal: Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Outorga de Recursos Hídricos
Empresas que captam água de rios, poços ou realizam lançamentos de efluentes devem obter a Outorga de Recursos Hídricos, que regula o uso da água e evita impactos ambientais.
Base legal: Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e Resolução CNRH nº 16/2001.
