Iformações Adicionais:

Diante de todas as informações abaixo pode-se observar claramente a necessidade da Assessoria nesta Área

Em 1978, o MTB aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) relativas à segurança e à medicina do trabalho. Através dessas Normas estabeleceu-se, segundo critérios de risco e número de empregados das empresas, a obrigatoriedade de serviços e programas responsáveis pelas questões relativas a saúde, segurança no ambiente de trabalho e danos ao Meio Ambiente, que atingiam níveis críticos na época. O Objetivo era humanizar a relação entre o trabalho, Meio Ambiente e produtividade sem afetar as metas de crescimento do País.

             Daí então surgiu a necessidade de profissionalização destas atividades sendo necessária a formação de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), regidos pela NR-04, responsáveis por aplicar os conhecimentos específicos de engenharia de segurança e medicina do trabalho, de forma a reduzir ou até eliminar os riscos à saúde do trabalhador e as agressões ao meio ambiente. Além da responsabilidade técnica pela orientação quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho.

            Com o auxilio dos trabalhadores, utilizando-se de outra ferramenta importantíssima para o sucesso das Ações de Saúde e Segurança no trabalho, surgiu a             CIPA - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, com o objetivo de reconhecer as condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitar medidas para reduzir e até mesmo eliminar os riscos existentes e promover as normas de segurança e saúde aos trabalhadores.

            Mas seria necessário documentar estas ações, colocando-as em um Programa que viesse de encontro com estes objetivos, daí surgiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – referente à NR-09 – onde são reconhecidos os riscos ambientais (físicos, químicos, biológicos, de acidente  e ergonômico) existentes nos ambientes de trabalho, e através de um Cronograma de Recomendações, onde são indicadas as recomendações baseadas nas demais Normas Regulamentadoras fixados os prazos de minimização e/ou neutralização dos Riscos encontrados, e quais os níveis de ação que deverão a serem adotados.

               Outro relatório exigido pela Legislação vingente de extrema importância é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), conforme descrito na NR-07, têm como objetivo a promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores, baseando-se em um caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados com o trabalho, além da constatação de casos de doença profissional ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Até mesmo alguns impostos são cobrados com base nas indicações de Ações de Segurança  nas Empresas, um exemplo disso é o SAT (Seguro de Acidente de Trabalho). As alíquotas do SAT, hoje, variam entre 1 e 3%, de acordo com a atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, independentemente da qualidade do ambiente de trabalho. Isso faz com que empresas que não investem em melhoria das condições de trabalho e adoecem mais trabalhadores recolham exatamente os mesmos valores que empresas que investem para melhorar o ambiente e adoecer menos trabalhadores. Ou seja, o bom empregador “paga” a conta pelo “mau empregador”.

O texto original da MP 316 falava em alíquota única do SAT para todas as empresas. Não houve a aprovação ou conversão em lei deste artigo, porque a intenção legislativa no Congresso Nacional passou a ser o incentivo ao investimento em melhores condições de trabalho para que o empregado adoeça menos e, com isso, passe a onerar menos os cofres da Previdência.

Nesse sentido, temos a Lei 10666/2003 prevê que as alíquotas do SAT, aplicando-se o Fator Acidentário Previdenciário (FAP) que pode ser obtido cruzando os índices de freqüência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho de um setor empresarial, poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100% para os empregadores que não adotarem quaisquer medidas preventivas. Esses índices serão atualizados anualmente pelo Ministério da Previdência Social e serão publicados no Diário Oficial, por empresa, a depender do desempenho anual. Acontece que, apesar de já existir legislação prevendo esse tipo de benefício ao “bom” empregador desde 2003 (Lei 10666/2003), até pouco tempo não havia a correspondente regulamentação desse assunto, de modo que apesar desse benefício incentivador existir formalmente, ele acabava não tendo efetividade e nem aplicabilidade.

Visando regularizar essa situação, no último dia 12, o Presidente Lula assinou um decreto regulamentando a flexibilização das alíquotas do SAT, mas essa flexibilização só começará a valer a partir de janeiro de 2008. De acordo com o Decreto 6042/2007, essas alíquotas poderão flutuar, anualmente, entre 0,5% e 6% e levará em conta o desempenho da empresa em relação à sua atividade, pelo FAP, a partir do 1º dia do quarto mês seguinte à divulgação no Diário oficial.

No campo Previdenciário nós temos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sendo um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposta, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

De acordo com a Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O PPP contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários acima, os quais deixarão de ter eficácia.

A empresa (ou equiparada à empresa) deverá elaborar PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. E ainda, para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, a Perícia Médica do INSS poderá solicitar o PPP à empresa, com vistas à fundamentação do reconhecimento técnico do nexo causal e para avaliação de potencial laborativo, objetivando o processo de reabilitação profissional.

Entretanto, para períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, será aceito o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), desde que emitido até essa data.

Quando o PPP for apresentado contemplando períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, não é necessária a apresentação do DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030).